Segurança jurídica e respaldo legal

Pagamento garantido por lei

Os precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente que o governo é obrigado a pagar. A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 113/2021, determina que esses valores devem ser corrigidos pela taxa SELIC até o pagamento.

Escritura pública registrada em cartório

A operação é formalizada com escritura pública de cessão de crédito, garantindo segurança jurídica total para o investidor. O documento é assinado digitalmente e lavrado em cartório.

Transparência e rastreabilidade

Cada precatório pode ser consultado diretamente no site do Tribunal de Justiça, com acesso ao número do processo e movimentações. Você acompanha seu investimento com autonomia e confiança.

Mais que FGC: garantia constitucional

Diferente de produtos bancários com cobertura limitada do FGC (até R$ 250 mil por instituição), os precatórios têm uma garantia superior e de origem constitucional. São respaldados por uma decisão judicial definitiva e pela Constituição Federal. Isso significa que o Estado é obrigado a pagar, com prioridade orçamentária e correção legal.

Garantias operacionais

  • Auditoria jurídica prévia: Todos os precatórios são analisados por uma equipe jurídica especializada da GAE, garantindo que cada crédito negociado esteja devidamente consolidado, sem risco de recurso ou revisão judicial.
  • Escritura pública obrigatória: A cessão do precatório é formalizada com escritura pública lavrada em cartório, garantindo a validade legal da operação e segurança patrimonial ao investidor.
  • Processos individualizados e rastreáveis: Cada investidor possui o número do processo e acesso ao andamento diretamente pelo site do TJ-RJ, garantindo total transparência.
  • Estrutura operacional estável: A operação é conduzida com o suporte de parceiros de confiança, como a GAE, um dos maiores escritórios especializados do país, e cartórios com integração digital e atendimento remoto.
  • Segurança de fluxo e compliance: Todo o processo segue normas de compliance e proteção de dados, com contratos digitais, registro em cartório e acompanhamento jurídico até o pagamento final.

Etapas do processo até o recebimento do valor

  1. 1

    Atendimento personalizado (se necessário)

    Nossos especialistas estão disponíveis para esclarecer dúvidas e orientar todo o processo de forma personalizada.

  2. 2

    Solicitação de reserva do precatório

    Você preenche um formulário com suas informações para iniciarmos a elaboração da minuta de cessão de crédito.

  3. 3

    Adesão e instalação do certificado digital

    Caso ainda não possua, você receberá orientações para adquirir e instalar um certificado digital válido para assinatura em cartório.

  4. 4

    Recebimento da minuta para conferência

    Você recebe a minuta da escritura para revisar as informações e esclarecer eventuais dúvidas antes da assinatura.

  5. 5

    Assinatura digital da escritura pública em cartório online

    Na data agendada, você comparece virtualmente à videoconferência com o cartório e realiza a assinatura digital da escritura pública.

  6. 6

    Transferência do recurso e formalização da cessão

    Após a assinatura, você transfere o valor acordado e torna-se oficialmente o titular do crédito judicial.

  7. 7

    Acompanhamento transparente

    Você recebe relatórios mensais por e-mail e pode acompanhar o andamento do precatório diretamente no site oficial do TJ-RJ: tjrj.jus.br/web/precatorios/home.

  8. 8

    Pagamento final direto em sua conta

    Ao final do prazo estabelecido, o valor corrigido é depositado diretamente na conta bancária cadastrada.

Pronto para dar o próximo passo?

Fale com um Especialista